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Define o regime jurídico aplicável aos beneficiários extraordinários dos SAD (GNR/PSP).
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2007-09-06 -
Portaria
1091/2007 -
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue a zona de caça associativa de Castelo Branco (processo n.º 1657-DGRF) e cria a zona de caça municipal de Castelo Branco, pelo período de seis anos, transferindo a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Castelo Branco e integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Castelo Branco, município de Mogadouro (processo n.º 4710-DGRF).
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